Detalhes do Acórdão - 1250/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1250

Acórdão

1250/2021

Processo

798006/2014

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

14/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2558

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EDSON HUGO RIBEIRO, FRANCILEY PRETO GODOI e outros.

Ementa

EMENTA Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Apucarana. Exercício de 2004. Recebimento de subsídio por Vereador durante período em que seu suplente exerceu o mandato. Expedição de ofícios ao agente beneficiado e ao Presidente da Câmara Municipal naquele exercício para que se manifestassem sobre os fatos. Não apresentação de justificativas, a despeito de as comunicações postais terem sido pessoalmente recebidas pelos responsáveis. Obrigação solidária de ressarcimento, conforme entendimento fixado no Prejulgado n.° 5 deste Tribunal. Irregularidade das contas. Condenação solidária do agente beneficiado e do Presidente da Câmara Municipal ao ressarcimento do subsídio pago indevidamente.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema