Detalhes do Acórdão - 1199/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1199

Acórdão

1199/2021

Processo

294127/2021

Data da Sessão

02/06/2021

Data de Publicação

15/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, impropriedade na gestão fiscal. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21.  Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação em meio à pandemia de Covid-19.