Detalhes do Acórdão - 1264/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1264

Acórdão

1264/2021

Processo

477679/2012

Data da Sessão

09/06/2021

Data de Publicação

15/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CALEFFI MAQUINAS DE COSTURA LTDA, CONFECCOES IVAIPORA LTDA, CYRO FERNANDES CORREA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da lei nº 8.666/1993. Irregularidades no Pregão Presencial nº 23/2012 do Município de Ivaiporã. Pela Procedência Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de marca específica para o objeto. Adoção de "menor preço global".