Detalhes do Acórdão - 1271/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1271

Acórdão

1271/2021

Processo

368119/2020

Data da Sessão

09/06/2021

Data de Publicação

15/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Prejulgado. Prestação de Contas dos repasses efetuados em decorrência da formalização de Contratos de Gestão. Dever de envio de dados e informações pormenorizados aos sistemas deste Tribunal de Contas. Dados referentes a Contratos de Gestão com serviços Sociais Autônomos e Fundações Públicas de Direito Privado da esfera Estadual devem ser informados nos sistemas SEI-CED e SIAP. Dados referentes a Contratos de Gestão com Serviços Sociais Autônomos e Fundações Públicas de Direito Privado da esfera Municipal devem ser informados no SIT, até que sejam disponibilizados módulos apropriados no sistema SIM-AM. O envio de dados da folha de pagamento ao SIAP torna desnecessária a discriminação da folha na prestação de contas do Contrato de Gestão no SIT. Os Serviços Sociais Autônomos e as entidades da Administração Indireta das esferas estadual e municipal devem continuar a apresentar as Prestações de Contas Anuais. As prestações de contas dos Contratos de Gestão firmados com entidades privadas qualificadas como Organização Social devem ser apresentadas no SIT. Modulação de efeitos. Exigibilidade a partir do exercício de 2022.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prejulgado n.º 30. Definição da forma da prestação de contas dos contratos de gestão nos sistemas utilizados pelo Tribunal de Contas (a partir do exercício de 2022).