Detalhes do Acórdão - 1231/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1231

Acórdão

1231/2021

Processo

190569/2009

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

16/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2560

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANTONIO FRANCA BENJAMIM, ELIAS CARRER e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de documentos de apresentação obrigatória; II. Realização de despesas não comprovadas à título de taxas administrativas/custos operacionais; III. Realização de despesas com provisões não efetivadas; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de assessoria/consultoria; V. Ausência dos demonstrativos analíticos de relatórios de execução, por meio da planilha DAT 05, e demais documentos necessários à validação da
movimentação financeira e das despesas informadas; VI. Saldo final do convênio não comprovado; VII. Utilização do convênio para realização de atividade de responsabilidade
exclusiva do Estado, resultando na ausência de contabilização das despesas no índice de gastos com pessoal do Município e na burla ao devido procedimento de concurso público por meio da terceirização indevida de serviços públicos da Concedente pela Tomadora; VIII. Utilização do convênio para realização de atividade de responsabilidade exclusiva do Estado, resultando na burla ao devido procedimento licitatório por meio da terceirização indevida de serviços públicos da Concedente pela Tomadora; e IX. Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias por meio de entidade privada. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema