Detalhes do Acórdão - 1233/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1233

Acórdão

1233/2021

Processo

608258/2013

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

16/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2560

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE PRA CLAUDINO, ASSOCIAÇAO BENEFICENTE ENCONTRO COM DEUS DE CURITIBA, EDSON LUIZ GELINSKI DE FARIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2012. (Número SIT: 9262))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Tomada de Contas Especial instaurada intempestivamente; II. Despesas comprovadas intempestivamente; III. Ressarcimento de valores realizado após o fim da vigência da transferência. Recomendações: IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; e V. Empenhos de repasses não registrados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Especial instaurada intempestivamente. Despesas comprovadas intempestivamente. Ressarcimento de valores realizado após o fim da vigência da transferência. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Empenhos de repasses não registrados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).