Detalhes do Acórdão - 1238/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1238

Acórdão

1238/2021

Processo

266006/2020

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

16/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2560

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA e OSEIAS INACIO

Ementa

Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, exercício de 2019. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. RESSALVA quanto ao apontamento relacionado à Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Com aplicação de MULTA e RECOMENDAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara.