Detalhes do Acórdão - 1276/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1276

Acórdão

1276/2021

Processo

318286/2020

Data da Sessão

07/06/2021

Data de Publicação

17/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2561

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 578/20 – Segunda Câmara. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo conhecimento e provimento parcial, pela regularidade com ressalva e multas. Pelo conhecimento e provimento parcial, regularidade com ressalva e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento de cláusula contratual que determinava aplicação de sanções pela não apresentação de garantia do contrato. Alterações de projeto e execução de serviços sem a formalização dos aditivos. Descumprimento de cláusula contratual que determinava a aplicação de multa pelo atraso na obra. Não encaminhamento de forma tempestiva, de informações e dados corrigidos ou atualizados relativos ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal Modulo de Obras (SIM-AM OP).