Detalhes do Acórdão - 1292/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1292

Acórdão

1292/2021

Processo

294305/2021

Data da Sessão

07/06/2021

Data de Publicação

18/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA

Ementa

Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento – Não acolhimento de determinação de apresentação de plano de recomposição dos gastos com educação básica, na forma da IS nº 117/18; Imprevisibilidade dos gastos e do efetivo controle da pandemia; Análise de futuros pedidos de certidão liberatória de acordo com os elementos de prova e os fundamentos apontados pelos requerentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Déficit no índice de gastos com educação básica  durante a pandemia COVID-19.