Detalhes do Acórdão - 1296/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1296

Acórdão

1296/2021

Processo

558414/2020

Data da Sessão

07/06/2021

Data de Publicação

18/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

BR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e VÂNIA RAQUEL FURMANN MOREIRA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Recomendação para que observe à previsão do art. 109, § 3°, da Lei 8.666/93, possibilitando às participantes em licitações a formulação de impugnação a recursos administrativos – O descumprimento do prazo para apresentação de documentos não pode ser considerado formalismo extremo – Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exploração de estacionamento rotativo. Análise de recursos administrativos na licitação. Ausência de credenciamento da Representante, o que seria devido mesmo que a empresa viesse a ser inabilitada. Análise da inabilitação da Representante por protocolo intempestivo. Análise dos prazos de entrega de documentos previstos em edital.