Detalhes do Acórdão - 1266/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1266

Acórdão

1266/2021

Processo

342350/2021

Data da Sessão

09/06/2021

Data de Publicação

21/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, DOUGLAS DAVI CRUZ, ELIANE GOTEEMS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de Pneus. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 727/21.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital que exige pneus de fabricação nacional em um dos lotes. Exigência de certificação emitida pelo fabricante.