Detalhes do Acórdão - 1213/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1213

Acórdão

1213/2021

Processo

400950/2020

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

21/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2563

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO WISNIEVSKI, ELIZANGELA MARA DA SILVA BILEK e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

Atos de inativação e de revisão de proventos. Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Verba Pessoal Nominal Identificável –VPNI. Vantagem de natureza permanente, com desconto de contribuição previdenciária compulsório. Incorporação integral aos proventos. Legalidade e registro de ambos os atos. Possível irregularidade no pagamento da verba para servidor na ativa. Encaminhamento dos autos à CGF para conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Verba Pessoal Nominal Identificável –VPNI. Vantagem de natureza permanente, com desconto de contribuição previdenciária compulsório. Incorporação integral aos proventos.