Detalhes do Acórdão - 1025/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1025

Acórdão

1025/2021

Processo

595190/2020

Data da Sessão

10/05/2021

Data de Publicação

21/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2563

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO UBIRAJARA LOPES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM, JOSE RODRIGUES LEMOS e outros.

Ementa

Recurso de revista – Afastamento de multa administrativa aplicada em razão da não apresentação de documentos probatórios, uma vez que a decisão de mérito foi favorável à parte penalizada, demonstrando que a juntada das peças era supérflua ao exame do processo.

Detalhes do Acórdão - 1025/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema