Detalhes do Acórdão - 1329/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1329

Acórdão

1329/2021

Processo

352034/2020

Data da Sessão

16/06/2021

Data de Publicação

23/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2565

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO LUIS MAZUR, LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Presencial – Registro de preços. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia, destinados à manutenção e reparos em vias e prédios públicos do Município de Rebouças. Desvio de finalidade nas contratações decorrentes do certame. Ausência de contabilização, como despesas de pessoal, dos gastos relativos à terceirização de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos. Procedência parcial, com aplicação de sanção ao Prefeito Municipal.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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