Detalhes do Acórdão - 1331/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1331

Acórdão

1331/2021

Processo

331782/2021

Data da Sessão

16/06/2021

Data de Publicação

23/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2565

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, GILBERTO MAZON, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV e outros.

Ementa

Representação. Possíveis irregularidades praticadas pelo Instituto de Previdência de Piraquara e Paranaguá Previdência, consistentes no reiterado descumprimento do Prejulgado 28, que fixou a interpretação das regras de transição para as aposentadorias contidas nas Emendas à Constituição Federal n.º 41/03, n.º 47/05 e n.º 70/12, definindo como marco a obrigatoriedade dos servidores terem ingressado no regime estatutário até a data limite fixada nas referidas normas constitucionais. Deferimento parcial de Liminar, para o fim de que se abstenham de facultar aos segurados a possibilidade de aposentadoria com base nas referidas regras de transição; revisem cálculo de todas as aposentadorias e pensões concedidas em desacordo com Prejulgado 28, adequando-se o valor dos proventos; procedam ao recadastramento de todos os segurados, registrando os respectivos endereços atualizados na base de dados desta Corte de Contas. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de facultar ao servidor optar entre as regras de transição das Emendas Constitucionais n.º 41/03, n.º 47/05 e n.º 70/12 sem o cumprimento do marco temporal de ingresso no serviço público até a data limite fixada nas referidas normas constitucionais.