Detalhes do Acórdão - 1286/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1286

Acórdão

1286/2021

Processo

615758/2015

Data da Sessão

07/06/2021

Data de Publicação

23/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2565

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, GUILHERME ANTONIO CHUPEL DE CASTRO, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Prescrição. Prejulgado n.º 26/TCE-PR. Reconhecimento. Abrangência sobre o dever de ressarcimento. Entendimento do STF. RE n.º 636886/AL. Empenhos. Despesas. Ausência de notas fiscais, assinaturas e demais informações. Irregularidade. Determinações. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas realizadas a título de adiantamento, refeição, telefonia, combustível, entre outro, por aquela Casa, no exercício de 2011, constatadas a partir de auditoria interna.