Detalhes do Acórdão - 1362/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1362

Acórdão

1362/2021

Processo

572816/2020

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

24/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2566

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA ANGELICA SIRENA KOIKE SOUZA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Pagamento de diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Secretária municipal. Ausência de comprovação dos deslocamentos. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade dos atos. Irregularidade das despesas. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Aplicação de multas proporcionais ao dano. Inclusão de agente na lista de responsáveis com contas irregulares. Comunicação ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária. Pagamento de diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Secretária municipal. Ausência de comprovação dos deslocamentos. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade dos atos.