Detalhes do Acórdão - 1256/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1256

Acórdão

1256/2021

Processo

223013/2008

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

24/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2566

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLV. CIENTIFICO TECNOLOGICO DA UTFPR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS EDUARDO CANTARELLI, EDEN JANUÁRIO NETTO, FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO PESQUISA E DESENVOLV. CIENTIFICO TECNOLOGICO DA UTFPR DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Exercícios financeiros de 2007/2009. Termo de Cooperação Técnico-Financeira firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - SEED, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI e a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – FUNTEF-PR. Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE. 2. Pagamento de bolsas auxílio a professores mediante Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA. Saneamento. 3. Pagamentos individuais aos professores em valor superior ao estabelecido no Plano de Trabalho. Saneamento. 4. Pagamento de encargos sociais em valores superiores aos previstos. Saneamento. 5. Pagamentos de encargos sociais em percentual maior que o estabelecido no Termo de Cooperação Técnico-Financeira. Comprovação de pagamentos correspondentes à contribuição previdenciária patronal somada à retenção da contribuição previdenciária dos profissionais contratados, devida à utilização de pagamento dos contratados mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Saneamento. 6. Movimentação de recursos estranhos ao Termo de Cooperação. Saneamento 7. Repasse de valores superiores ao pactuado. Saneamento. 8. Regularidade das contas do gestor da convenente e das gestoras das concedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Saneamento de irregularidades antes do trânsito em julgado da decisão.