Detalhes do Acórdão - 1258/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1258

Acórdão

1258/2021

Processo

301363/2018

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

24/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2566

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, ELIO BOLZON JUNIOR e MARINEZ BALDIN CROTTI

Ementa

Prestação de Contas Anual. ASSISCOP - Associação Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná. Exercício de 2017. 2. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Déficit decorrente do inadimplemento dos entes consorciados nos dois últimos bimestres do exercício, com predominância no bimestre final. Comprovação do recebimento dos créditos no início do exercício seguinte. Jurisprudência. Ressalva. 3. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF no exercício de 2017. Comprovação da publicação, por ocasião do contraditório, do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consórcio Público nos moldes preconizados na 7a edição do MDF/STN. Ressalva. 4. Não comprovação da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Comprovação, por ocasião do contraditório, da publicação do orçamento do consórcio. Oscilação do sítio eletrônico da entidade. Ressalva. 5. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, consoante o entendimento predominante nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator de que a falha não macula as contas. Imposição de uma multa, conforme precedentes. 6. Desconsideração no mérito dos itens Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão e ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno, tendo em vista tratarem de falhas já abordadas em outros apontamentos. 7. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Envio, no contraditório, do Balanço Patrimonial corrigido. Saneamento. 8. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados e aqueles registrados pelo Consórcio. Identificação de falha nos lançamentos efetuados. Saneamento. 9. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Apresentação, em contraditório, de Balanço Patrimonial corrigido. Saneamento. 10. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, no exercício de 2017. Comprovação da publicação dos relatórios. Saneamento. 11. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Déficit decorrente do inadimplemento dos entes consorciados nos dois últimos bimestres do exercício, com predominância no bimestre final. Comprovação do recebimento dos créditos no início do exercício seguinte. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF no exercício de 2017. Comprovação da publicação, por ocasião do contraditório, do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consórcio Público nos moldes preconizados na 7a edição do MDF/STN. Não comprovação da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Comprovação, por ocasião do contraditório, da publicação do orçamento do consórcio. Oscilação do sítio eletrônico da entidade. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, consoante o entendimento predominante nesta Corte, ressalvado o entendimento do relator de que a falha não macula as contas. Imposição de uma multa, conforme precedentes. Desconsideração no mérito dos itens Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão e ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno, tendo em vista tratarem de falhas já abordadas em outros apontamentos. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Envio, no contraditório, do Balanço Patrimonial corrigido. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados e aqueles registrados pelo Consórcio. Identificação de falha nos lançamentos efetuados. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Apresentação, em contraditório, de Balanço Patrimonial corrigido. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, no exercício de 2017. Comprovação da publicação dos relatórios.