Detalhes do Acórdão - 1259/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1259

Acórdão

1259/2021

Processo

408672/2018

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

24/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2566

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A e MAURO MAXIMIANO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S.A. (Município de Goioerê), exercício de 2017. 2. Entidade que se encontrava em processo de extinção no referido exercício, já concluído, conforme procedimento autorizado pela Lei Municipal n.º 2.649/2019 e finalizado em atendimento a Termo de Ajustamento de Gestão firmado com este Tribunal. 3. Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Não Circulante. Ressalva, conforme precedente. 4. Existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas. Ressalva, conforme precedente. 5. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Ressalva. 6. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, consoante o entendimento predominante nesta Corte, em que pese a posição do relator de que a falha não macula as contas. Imposição de uma multa em face de atraso superior ao tolerado por este Tribunal. 7. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. Aplicação de multa, conforme precedentes. 8. Divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e os da Contabilidade. Apresentação, no contraditório, do Balanço Patrimonial ajustado, com a comprovação da respectiva publicação. Saneamento. 9. Juntada da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo CRC-PR relativa à contadora responsável pela entidade. Saneamento do item correspondente. 10. Contas regulares com ressalva. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Entidade que se encontrava em processo de extinção no referido exercício, já concluído, conforme procedimento autorizado pela Lei Municipal n.º 2.649/2019 e finalizado em atendimento a Termo de Ajustamento de Gestão firmado com este Tribunal. Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Não Circulante. Existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas.  Divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e os da Contabilidade. Apresentação, no contraditório, do Balanço Patrimonial ajustado, com a comprovação da respectiva publicação. Juntada da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo CRC-PR relativa à contadora responsável pela entidade.