Detalhes do Acórdão - 1260/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1260

Acórdão

1260/2021

Processo

193416/2020

Data da Sessão

31/05/2021

Data de Publicação

24/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2566

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ, MELISSA IGLESIAS COSTA e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício de 2019. 2. Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Falta de comprovação de que a indisponibilidade do documento decorre somente de obrigação inadimplida pelo Município. Existência de impedimentos no sistema CADPREV da alçada do gestor previdenciário. Irregularidade. Multa. 4. Determinação para que a entidade adote, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias para que as suas funções de Controlador Interno e Tesoureiro sejam exercidas por servidores distintos. 5. Recomendação para que a entidade analise a possibilidade da adoção de sistema de mandato para o cargo de Controlador Interno, assegurando a rotatividade no seu exercício. 6. Contas irregulares, com aplicação de multa, emissão de determinação e de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação da formação do responsável pelo Controle Interno da entidade. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Falta de comprovação de que a indisponibilidade do documento decorre somente de obrigação inadimplida pelo Município. Existência de impedimentos no sistema CADPREV da alçada do gestor previdenciário. Determinação para que a entidade adote, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias para que as suas funções de Controlador Interno e Tesoureiro sejam exercidas por servidores distintos.