Detalhes do Acórdão - 1334/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1334

Acórdão

1334/2021

Processo

271370/2012

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

25/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DE BARROS, ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO PARANÁ, FLÁVIO ROBERTO HERMANY e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 2120080101/2008. Associação dos Deficientes Visuais do Paraná. Secretaria Estadual da Educação. Ausência do termo de cumprimento dos objetivos; das certidões negativas do recebedor de recursos e dos extratos bancários e de aplicações financeiras. Optativo da CGE e MPC pela Irregularidade da Prestação de Contas, expedição de recomendações, devolução de valores e aplicação de multa. Regularidade com aposição de ressalva e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do termo de cumprimento dos objetivos, das certidões negativas do recebedor de recursos e dos extratos bancários e de aplicações financeiras.