Detalhes do Acórdão - 1389/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1389

Acórdão

1389/2021

Processo

281730/2019

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

28/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2568

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROSA ALVES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e RAFAEL BRITO DO PRADO

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. 2) Constatação de que o resultado financeiro de fontes não vinculadas foi negativo. Deficit correspondente a 19,61% da receita arrecadada. 3) Alegação de que o deficit foi minorado pelo recebimento de valores pela entidade em janeiro de 2019, relativos a repasses orçamentários que deveriam ter sido feitos no exercício de 2018, e pelo cancelamento de restos a pagar inscritos e não processados, oficializado em novembro de 2019. 3.1) Circunstâncias que, embora não possam ser consideradas, do ponto de vista contábil, na apuração do resultado financeiro do exercício em análise – conforme previsão do artigo 35, I, da Lei n.° 4.320/64 –, permitem concluir, do ponto de vista material, que o deficit não representou efetivo comprometimento da capacidade econômico-financeira do Consórcio: constatação de que os valores devidos e não cobertos no exercício de 2018 correspondem, na prática – tendo em vista os valores recebidos com atraso no exercício seguinte (2019) e os
pagamentos dos quais a entidade se desobrigou –, a 1,36% da receita total arrecadada. Índice tolerado pelo Tribunal, conforme jurisprudência. 3.2) Análise técnico-contábil da Coordenadoria de Gestão Municipal que corrobora o entendimento exposto no subitem anterior: constatação, com base nas demonstrações contábeis referentes ao exercício seguinte, de que a entidade possui caixa e equivalente de caixa suficientes para quitar a integralidade de seus passivos circulante e não circulante. 3.3) Considerações adicionais a respeito das dificuldades institucionais e operacionais de tais consórcios públicos – o que, em princípio, possibilitaria relevar falhas de repercussão essencialmente contábil, como as verificadas no presente caso. 3.4) Conversão do item em ressalva. Afastamento da multa. 4) Regularidade com ressalva das contas.

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Referências normativas

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