Detalhes do Acórdão - 1190/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1190

Acórdão

1190/2021

Processo

77640/2018

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

28/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2568

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN FRANCIS FERRI FILHO - LIMPEZA, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.

Ementa

Representação. Município de Congonhinhas. 2. Contratação do serviço de coleta, transporte e destinação final de lixo orgânico. Suposta diminuição dos serviços prestados, mantendo-se os valores pagos, decorrente da aquisição e utilização, pelo município, de um caminhão compactador de lixo, utilizado na sua sede. Ampliação da rota de coleta da empresa contratada na área rural e industrial, sem que fosse formalizado um aditivo ao contrato, em afronta ao artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Confirmação do ocorrido, apurado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público da Comarca. 2. Procedência parcial da Representação. Prestação do serviço. Descabimento de devolução de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Aplicação de uma multa do artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05 ao gestor responsável.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Empresa contratada teria deixado imediatamente de prestar os serviços na sede do Município – à exceção dos distritos e patrimônios – continuando porém a receber integralmente a quantia prevista no contrato.