Detalhes do Acórdão - 1414/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1414

Acórdão

1414/2021

Processo

270982/2013

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ALTAIR MURILHO

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ALTAIR MURILHO, MUNICÍPIO DE URAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Omissão de publicação dos editais na íntegra. Violação ao princípio da publicidade e da competitividade. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência com aplicação de multa. Pela procedência da representação com aplicação de multa.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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