Detalhes do Acórdão - 1417/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1417

Acórdão

1417/2021

Processo

846815/2018

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Representação. Teto remuneratório constitucional. Remuneração de médicos municipais acima do subsídio do prefeito. Irregularidade. Transparência na gestão dos plantões médicos. Expedição de recomendação. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Remuneração de médicos municipais acima do subsídio do prefeito.