Detalhes do Acórdão - 159/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 159

Acórdão

159/2025

Processo

28470/2021

Data da Sessão

03/02/2025

Data de Publicação

17/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3387

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ATMED SERVIÇOS DE APOIO A SAUDE LTDA, BEATRIZ BATTISTELLA NADAS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Achado 1: Irregularidades no Procedimento de Chamamento Público n.º 01/2018; Achado 2: Inclusão indevida de percentual de encargos sociais na proposta financeira; Achado 3: Despesas glosadas não restituídas ao fluxo financeiro do Contrato de Gestão; Achado 4: Retenção de ISSQN, INSS e demais tributos federais das empresas prestadoras de serviços sem o recolhimento aos cofres públicos; Achado 5: Irregularidades nas duas contratações da empresa ATMED para prestar serviços médicos na UPA; Achado 6: Irregularidades na contratação de serviços de limpeza e manutenção predial; Achado 7: Irregularidade na contratação e nos pagamentos dos serviços de manutenção de equipamentos assistenciais; Achado 8: Contratações e pagamentos irregulares para  a execução de serviços de apoio ao funcionamento do INCS, sem vínculo com a execução do contrato de gestão e sem critério de rateio para o pagamento dessas despesas com os recursos transferidos; Achado 9: Irregularidades na contratação e nos pagamentos dos serviços de lavanderia; Achado 10: Irregularidades na contratação dos serviços de gestão logística com a empresa integra: Pela parcial procedência do feito. Irregularidade das contas extraordinariamente tomadas do INCS. Aplicação de multas administrativas e restituição de valores ao erário. Pela expedição de recomendações.

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