Detalhes do Acórdão - 1397/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1397

Acórdão

1397/2021

Processo

301185/2018

Data da Sessão

23/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA e outros.

Ementa

Representação. Débitos fiscais. Cobrança. Ausência. Omissão. Prescrição dos valores. Art. 30, III, da CF. Violação. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de medidas para recuperação de créditos tributários, ocasionando prescrição e impossibilidade de cobrança. Recomendação para identificação “dos créditos tributários efetivamente prescritos em decorrência da inércia do ora representado na propositura das execuções fiscais durante o seu mandato (2013/2016), bem como adote as medidas judiciais de cobrança de modo a reparar os danos causados ao erário”.