Detalhes do Acórdão - 1398/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1398

Acórdão

1398/2021

Processo

142580/2021

Data da Sessão

23/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Regularidade com ressalva. Desproporção entre servidores comissionados e efetivos desempenhando atividades administrativas. Inconformidade de longa data, que extrapola a análise da gestão de um único exercício. Questão objeto de determinação expedida no Acórdão nº 826/20-STP, que julgou as contas do exercício de 2018, fixando prazo para que seja apresentado plano de ação com vistas à regularização da impropriedade. Questão a ser acompanhada nos autos em que exarada a medida, inclusive quanto a eventuais responsabilizações em caso de descumprimento. Ressalva afastada. Recurso conhecido e provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinação de realização de plano de regularização do excesso de servidores comissionados exercendo funções administrativas na prestação de contas de 2018. Afastamento da ressalva nas contas do exercício de 2019 por já haver determinação anterior e decisão anterior à recorrida.