Detalhes do Acórdão - 72/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 72

Acórdão

72/2025

Processo

810106/2023

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

11/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3383

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALOM CONSTRUCOES EIRELI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência Pública n.º 03/2023. Município de Tijucas do Sul. Contratação de empresa especializada para construção do novo paço municipal e para o atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 2. Suspensão do certame, homologada pelo Tribunal Pleno. Ausência de previsão no edital, como custo unitário direto, de item relativo às despesas com a Administração Local. Ausência de discriminação dos custos envolvidos na composição do BD Bonificações e Despesas Indiretas estipulado. 3. Indicação em separado das despesas com a Administração Local, mantido o BDI, e retomada do certame pelo Município, sem o conhecimento deste Tribunal. Formalização do contrato com a empresa representante. Início das obras. 4. Procedência da representação. Aplicação da multa prevista no art. 87, III, “f”, da Lei Complementar n.º 113/05 ao alcaide. Determinações para que o ente, nos editais de licitação referentes a obras, (a) inclua na planilha orçamentária as despesas com a Administração Local em item próprio, como custo direto da obra; (b) exclua os itens orçamentários passíveis de individualização do cômputo do BDI; e (c) discrimine os custos envolvidos na composição do BDI sem utilizar a expressão “verba” ou unidades genéricas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a obrigatoriedade de prever, como custo direto da obra, as despesas de Administração Local na planilha orçamentária e de discriminar detalhadamente a composição do BDI no edital, vedado o uso de rubricas genéricas; análise do prosseguimento do certame mesmo sob suspensão cautelar e das consequências jurídico-administrativas, com referência a parâmetros legais para avaliar eventual anulação/suspensão contratual e ao cabimento de sanção por descumprimento de determinação do Tribunal.