Detalhes do Acórdão - 1348/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1348

Acórdão

1348/2021

Processo

193993/2015

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL

Classificação da Decisão

Interessados

EDINILSON GUIMARAES, FLAVIANE DOS SANTOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Ressalva da extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Falha corrigida em exercício posterior com parcelamento dos valores devidos. Ressalva da prestação de serviços jurídicos e contábeis em desacordo com o Prejulgado 6. Item saneado mediante o regular provimento dos cargos em exercício seguinte. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Correção, em exercício posterior, de ressalvas da entidade: a) extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS e b) prestação de serviços jurídicos e contábeis em desacordo com o Prejulgado 6.