Detalhes do Acórdão - 1349/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1349

Acórdão

1349/2021

Processo

229960/2017

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, FABIO DOS SANTOS, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Irregularidade. Ausência de comprovação da publicação de demonstrativos componentes do Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2015. Ressalvas. Contabilização equivocada do superávit apurado no encerramento do exercício. Intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – 1º quadrimestre/2016. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. Imputação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas pela falta de publicação de demonstrativos componentes do Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2015. Ressalvas nas contas para contabilização equivocada do superávit apurado no encerramento do exercício, intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (1º quadrimestre/2016) e atraso na entrega de dados no SIM – AM.