Detalhes do Acórdão - 1350/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1350

Acórdão

1350/2021

Processo

308712/2017

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

30/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, JORANDIR APARECIDO DE SOUZA e LUCAS BRANCO DA SILVA

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalvas. Intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – 2º semestre/2015. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. Imputação de multa. Determinação. Apresentar legislação atualizada amparando o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – 2º semestre/2015. Atraso na entrega de dados no SIM – AM.