Detalhes do Acórdão - 1407/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1407

Acórdão

1407/2021

Processo

42396/2017

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

01/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2571

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e outros.

Ementa

Medida Cautelar que determinou a suspensão dos pagamentos dos subsídios de vereador preso. Decisão que contraria o disposto pela Lei de Improbidade Administrativa. Necessidade de revisão da medida. Provocação de iniciativa do Tribunal Pleno. A vedação para a suspensão dos pagamentos dos subsídios dos agentes públicos está assegurada expressamente pela Lei de Improbidade Administrativa e em consonância como princípio da presunção da inocência assegurado pela Constituição Federal. Revogação da decisão cautelar inominada. Instauração de nova consulta, em acréscimo à revogação.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema