Detalhes do Acórdão - 1371/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1371

Acórdão

1371/2021

Processo

366148/2011

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

01/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

LAR DA CRIANÇA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA COSTA DE MARIALVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR APARECIDO BOCCA, EDGAR SILVESTRE, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de extratos bancários; e II. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Sanções: Aplicação de multas administrativas e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Ressalva: III. Atraso na apresentação da prestação de contas. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de extratos bancários. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Atraso na apresentação da prestação de contas.