Detalhes do Acórdão - 1370/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1370

Acórdão

1370/2021

Processo

389633/2013

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

01/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RAMOS DA SILVA, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/A- EMDEILHAS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária da EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS ILHAS S/AEMDEILHAS, Exercício de 2012, Julgamento pela PROCEDÊNCIA do procedimento e conclusão pela IRREGULARIDADE das Contas em razão da Falta do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício, Não encaminhamento do relatório do Controle Interno, conforme os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal; Quadro contendo os nomes dos membros que ocuparam os cargos de Conselheiros de Administração, Fiscal e Corpo Executivo, indicando a Assembleia ou Reunião em que houve a respectiva eleição, com cópias das atas de eleição destes; NOTAS EXPLICATIVAS julgadas necessárias para o esclarecimento de eventos, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 176, da Lei n.º 6.404/76; Exemplares da publicação dos demonstrativos financeiros, cujas edições deveriam observar o disposto no art. 289, e parágrafos, da Lei 6.404/76; Balancetes Financeiros mensais do exercício social; Declaração firmada pelo responsável pelo setor de pessoal, atestando o cumprimento da exigência da apresentação da declaração de bens e rendas de que trata o art. 13 da Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, conforme Modelo n.º 4 (Anexo); Declaração assinada pelo Dirigente da Sociedade informando ter tomado conhecimento de todos os atos regulamentares, representados por Resoluções, Instruções Normativas, Súmulas e Prejulgados, baixados pelo Tribunal no curso do exercício e daqueles pré-existentes em sua página na internet: www.tce.pr.gov.br, e publicados no expediente Atos Oficiais do Tribunal de Contas (conforme o Modelo n.º 5 - DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE AS NORMAS E REGULAMENTOS DO TRIBUNAL); Cópia do(s) ato(s) de nomeação(s) do responsável(s) pelo Controle Interno respectivamente à gestão do exercício de competência, devendo as informações manter correspondência com o cadastro do Tribunal. RESSALVAS quanto aos seguintes itens: Entrega do 6º bimestre do Sistema SIM-Atos de Pessoal e, também, quanto a Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício. Não encaminhamento do relatório do Controle Interno. Quadro contendo os nomes dos membros que ocuparam os cargos de Conselheiros de Administração, Fiscal e Corpo Executivo. Exemplares da publicação dos demonstrativos financeiros. Balancetes Financeiros mensais do exercício social. Declaração firmada pelo responsável pelo setor de pessoal, atestando o cumprimento da exigência da apresentação da declaração de bens e rendas. Declaração assinada pelo Dirigente da Sociedade informando ter tomado conhecimento de todos os atos regulamentares, representados por Resoluções, Instruções Normativas, Súmulas e Prejulgados, baixados pelo Tribunal no curso do exercício. Cópia do(s) ato(s) de nomeação(s) do responsável(s) pelo Controle Interno respectivamente à gestão do exercício de competência. Entrega do 6º bimestre do Sistema SIM-Atos de Pessoal e documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso.