Detalhes do Acórdão - 1373/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1373

Acórdão

1373/2021

Processo

424976/2017

Data da Sessão

14/06/2021

Data de Publicação

01/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA SLAVIERO SIMONETTI, CLORIS MONTEIRO, FABIANO FERREIRA VILARUEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4257/2012. (Número SIT: 9937))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: II. Publicação intempestiva do Termo Aditivo. Recomendações: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na apresentação da prestação de contas. Ausência de certidões.