Detalhes do Acórdão - 1429/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1429

Acórdão

1429/2021

Processo

712855/2020

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

02/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2572

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA CRISTINA DE MATOS, B.R.D.L. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, FAYÇAL MELHEM CHAMMA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação de Lei de Licitações. Município de Ribeirão do Pinhal. Tomada de Preços nº 08/2020. Inabilitação da Representante. Formalismo excessivo. Desobediência ao art. 43, III da Lei nº 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa e emissão de Recomendação.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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