Detalhes do Acórdão - 1470/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1470

Acórdão

1470/2021

Processo

685262/2020

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

02/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2572

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER FONTANA, JESSIKA LUFT e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Tomada de Preço. Execução de pavimentação poliédrica. Licitante com a melhor proposta. Apresentação extemporânea de documentos. Desclassificação. Decisão conforme instrumento convocatório e princípios que orientam as licitações. Licitante classificada em 2.º lugar. Licença ambiental. Validade renovada. Adequação ao objeto licitado. Irregularidades não configuradas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução de pavimentação poliédrica. Análise da desclassificação da melhor proposta por falta de entrega de documentação. Análise da licença ambiental apresentada pela segunda colocada (vencida e inadequada ao objeto).