Detalhes do Acórdão - 683/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 683

Acórdão

683/2025

Processo

402460/2024

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Ementa

Consulta. Execução durante o período de vedação eleitoral de emendas orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo no ano anterior ao pleito eleitoral e destinadas à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios sem contrapartida por parte dos beneficiários. Impossibilidade. Necessidade de observância aos preceitos da legislação eleitoral. Exclusão da responsabilidade do gestor, nesse caso, pelo não cumprimento do orçamento fixado nas emendas parlamentares. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Poderá o Prefeito Municipal, no ano em que se realizar as eleições, cumprir as Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal que não comportam contrapartida por parte dos beneficiários, com características de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sem incorrer na vedação prevista no § 10, do art. 73 da Lei 9504/1997? 2) Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, o Gestor Municipal não incorrerá em descumprimento do orçamento ficando sujeito à sanções pertinentes, inclusive cassação do mandato?