Detalhes do Acórdão - 1476/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1476

Acórdão

1476/2021

Processo

373604/2021

Data da Sessão

30/06/2021

Data de Publicação

06/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA BOA

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TERRA BOA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 713/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pneus. Edital de licitação. Exigência de certificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou IAP-Instituto Ambiental do Paraná do fabricante ou proponente. Exigência de atestado (s) de Capacidade Técnica emitido por entidade de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimentos compatíveis com o objeto do presente certame, indicando a qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do objeto fornecido.