Detalhes do Acórdão - 1454/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1454

Acórdão

1454/2021

Processo

263813/2019

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

06/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, PARANÁ EQUIPAMENTOS S A, WILSON BONAMIGO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de rolo compactador com recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Especificações técnicas excessivas e injustificadas. Restrição ao caráter competitivo do certame. Deficiência na pesquisa de preços. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de rolo compactador. Direcionamento. Exigência de medidas exatas para a largura e diâmetro do tambor com quatro casas decimais depois da vírgula. Exigência de “desenho quadrado ou retangular para a pata do rolo”. Exigência de que o raspador do rolo seja posicionado na dianteira do veículo. Limitação da força centrífuga máxima em 234 kn.