Detalhes do Acórdão - 1455/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1455

Acórdão

1455/2021

Processo

834322/2019

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

06/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO, SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Curitiba. Pregão Eletrônico n.º 472/2019. Fiscalização de trânsito. Alegações de impropriedades e direcionamento da licitação. Retificação do edital e perda de objeto para algumas irregularidades. Inocorrência de ilicitude nas restantes. Extinção do feito sem julgamento de mérito quanto às impropriedades relacionadas à limitação ao número de integrantes dos consórcios e à impossibilidade de um licitante se sagrar vencedor nos dois lotes e improcedência em relação às demais irregularidades apontadas

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Limitação ao número de integrantes no caso de participação de consórcio, constante do Item 2 do termo de referência. Exigência de atestado com especificidade de tecnologia. Exigência de que “cada licitante ou consórcio poderá concorrer a mais de um lote.