Detalhes do Acórdão - 1458/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1458

Acórdão

1458/2021

Processo

217050/2021

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

06/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI e PAULO HORN

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência, com expedição de determinações condicionantes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de previsão de juros moratórios e de correção monetária em caso de atraso no pagamento por parte da Contratante. Exigência restritiva e não motivada disposta no item referente à qualificação técnica operacional, no sentido de apresentar declaração de que possui ou providenciará a contratação de estabelecimento localizado na cidade de Coronel Vivida/PR que atue na gestão de recursos humanos (ex. escritórios de contabilidade e afins), mantendo neste, representante que possua poderes para resolução de quaisquer questões contratuais, devendo tal procedimento ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do início da vigência do contrato (14.6.1). Exigência restritiva disposta no item referente à qualificação técnico operacional, no sentido de apresentar, um ou m ais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem aptidão para desempenho das atividades pertinentes e tenham compatibilidade em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização pelo período mínimo de 3 (três) anos, podendo ser ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura do Pregão (14.6.2).