Detalhes do Acórdão - 1431/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1431

Acórdão

1431/2021

Processo

607830/2020

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

07/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2575

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DANIEL DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista do Ministério Público de Contas. Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão da inobservância do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 e no §11 do art. 40 da Constituição Federal, em virtude de pagamento acumulado da remuneração proveniente de cargo em comissão e dos proventos de aposentadoria a servidores. Provimento do recurso, com o reconhecimento da irregularidade e imposição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inobservância do teto constitucional no pagamento acumulado de cargo em comissão com proventos de aposentadoria.