Detalhes do Acórdão - 949/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 949

Acórdão

949/2025

Processo

480394/2023

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

06/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3435

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

AFFARI CONSTRUTORA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Ementa

Representação da Lei Licitações. Município de Piraquara. Contrato Administrativo nº 202/202 Suposta negativa injustificada de pedidos de realinhamento dos preços. Interesse eminentemente privado. Ausência de interesse público apto a justificar a atuação deste Tribunal de Contas. Impossibilidade de análise do mérito.  Conhecimento. Extinção sem análise de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação tratando de negativa do poder público municipal em atender pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste de contrato de obra pública, fundados em alegações de oscilação de preços de insumos e serviços durante a pandemia de COVID-19. Discussão acerca da existência de interesse público e da possibilidade de atuação do Tribunal de Contas diante de suposto conflito contratual de natureza privada.