Detalhes do Acórdão - 1528/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1528

Acórdão

1528/2021

Processo

591928/2014

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

14/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2580

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTONIO DE PONTA GROSSA, ELDA BROGGIAN, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 14869))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; II. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; e III. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Recomendações: IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; VI. Ausência de certidões; VII. Incompatibilidade da atividade do convênio com a subfunção de governo relativa à dotação orçamentária dos repasses efetuados; e VIII. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

artigo 16 [inciso II], 17 [caput e parágrafo único] e 28 [inciso III] da Lei Orgânica, ao MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA]

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões. Incompatibilidade da atividade do convênio com a subfunção de governo relativa à dotação orçamentária dos repasses efetuados. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a indicação no Relatório Circunstanciado de irregularidades no processo de prestação de contas da Tomadora.