Detalhes do Acórdão - 1529/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1529

Acórdão

1529/2021

Processo

354512/2015

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

14/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2580

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, CENTRO PROMOCIONAL E CRECHE ARACY SOARES SANTOS, HELCIO DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 132/2013. (Número SIT: 19322))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Saldo final do convênio não comprovado; II. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos; e III. Ausência de esclarecimentos, por parte da Tomadora, acerca das irregularidades apontadas pela Concedente na Tomada de Contas Especial instaurada. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendação: IV. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Saldo final do convênio não comprovado. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Ausência de esclarecimentos, por parte da Tomadora, acerca das irregularidades apontadas pela Concedente na Tomada de Contas Especial instaurada.