Detalhes do Acórdão - 1584/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1584

Acórdão

1584/2021

Processo

701640/2020

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

15/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2581

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA, JOÃO PERICLES MARTINATI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências editalícias injustificadas, com potencial de indevida restrição à ampla competitividade na licitação. Procedência parcial. Não atendimento à determinação expressa de apresentação de informações de documentos. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aglutinação do objeto do certame, prevendo o fornecimento de módulos de áreas diferentes em lote único. Exigência de visita técnica. Exigência de que os sistemas rodem em datacenter com estrutura em nuvem pública, excluindo a possibilidade de utilização de nuvem privada. Exigência de que o provedor da nuvem possua certificações ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 1, SOC 2 e SOC 3. Exigência de avaliação de conformidade (prova conceito) de todos. Pesquisa de preços inadequada.