Detalhes do Acórdão - 1199/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1199

Acórdão

1199/2025

Processo

382051/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

12/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3462

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros.

Ementa

Recursos de revisão interpostos em face do Acórdão n.º 94/24-Tribunal Pleno, que negou provimento a recursos de revista, mantendo o Acórdão n.º 3397/21-Tribunal Pleno, que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Extraordinária n.º 480504/21, que analisou, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR, o credenciamento de pessoas jurídicas para registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio ou, ainda, contratos de arrendamento mercantil (leasing) ou de penhor de veículos, regido pelo Edital n.º 001/18, bem como julgou Denúncia e Representações da Lei .º 8.666/93 versando sobre o edital referido. 2. Conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo senhor Marcello Alvarenga Panizzi, afastando-se a aplicação, por 4 vezes, da multa prevista no art. 87, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – FENASEG.

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